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Secretaria de Estado dos Transportes - SETRANS
Institucional

A Setrans-PI (Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí) foi criada por meio da Lei Complementar N° 83, de 12 de abril do ano de 2007, pelo Governo do Estado, sendo comandada, atualmente, pelo ex-secretário de Estado de Agronegócio e Empreendedorismo Rural, ex-prefeito de Água Branca e ex-presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura.

É de competência da Setrans-PI a definição e a promoção da política de transportes do Estado do Piauí e assessoramento técnico aos municípios. Além disso, a secretaria também contribui para o desenvolvimento da infraestrutura de transportes do Estado.

É a Secretaria dos Transportes que deve planejar, regular, controlar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços de transportes coletivos intermunicipais e a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Piauí.

Administrar os terminais rodoviários, hidroviários, ferroviários, aeroportuários e portuários estaduais também são atribuições da Setrans. Compete à Secretaria dos Transportes:

1) Definir a política de concessões da estrutura viária do Estado e de cobrança de pedágio, tarifas e taxas que lhe forem delegadas, mediante convênio.

2) Controlar, operacional e funcionalmente a aplicação de recursos federais no setor de Transportes do Estado.

3) Controlar e fiscalizar na área de sua competência os custos operacionais e promover medidas visando a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transportes.

4) Cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes a área de sua atribuição, bem como expedição dos atos necessários à sua total observância.

5) Exercer a polícia de trânsito e tráfego nas rodovias estaduais, inclusive autuando e aplicando as multas pertinentes.

6) Celebrar convênios e executar obras e serviços no âmbito da sua competência ressalvadas as atribuições dos órgãos veiculados.

7) Controlar e administrar o transporte de carga.

 



Secretaria de Estado do Transporte
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