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Secretaria de Estado dos Transportes - SETRANS
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E REAPRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
15/02/2022 - 11:34  
  
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AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E REAPRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: AA.319.1.003203/21-43.

TOMADA DE PREÇOS: N° 019/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PAPI PRIMÁRIO NA CABECEIRA 16 DO AEROPORTO SERRA DA CAPIVARA EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI.

A Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí – SETRANS/PI, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que:

a) A empresa RSA ENGENHARIA LTDA (CNPJ n° 04.407.640/0001-71) foi julgada inabilitada, por não ter apresentado a certidão de dívida ativa municipal e a certidão de regularidade fiscal do IPTU e ITBI, descumprindo o item 7.5.6 do edital.

b) Será oportunizada a reapresentação do envelope de habilitação, na data de 02 de março de 2022, às 10h, com fundamento no art. 48, § 3º, da Lei n° 8.666/1993 e no item 10.11 do edital.

c) Registre-se que os documentos de habilitação devem ser “renovados”, como se uma nova licitação fosse, tendo por parâmetro a data de 02 de março de 2022.

d) Registre-se que o envelope de habilitação poderá ser enviado pelo correio na forma prevista no item 2.4 do edital.

Teresina/PI, 15 de fevereiro de 2022.

ABÍLIO DE SANTANA RIBEIRO JÚNIOR
PRESIDENTE DA CPL

JOÃO CARLOS ANDRADE CAVALCANTE JÚNIOR
 MEMBRO DA CPL

EMÍDIO DE BARROS CERQUEIRA
MEMBRO DA CPL
Secretaria de Estado do Transporte
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